Os moradores do Município de Seropédica têm até o dia 28 de fevereiro para pagar o IPTU em cota única, com 10% de desconto. Para quem não tem condições de pagar à vista, o Secretário da Receita Municipal Armando Augusto Pereira Lopes, informa que o imposto pode ser dividido em 10 parcelas iguais, com vencimento da primeira cota em 30 de março de 2011.O pagamento à vista é um grande negócio para o proprietário. Com a correção de 5,93% esse ano, baseado no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – ainda sobram mais de 4% no bolso para outros investimentos, já que impostos como IPVA e gastos com educação devem pesar no orçamento de todos.
IPTU ATRASADOS
Os proprietários com IPTU atrasados podem procurar a prefeitura para negociarem suas dívidas baseada na Lei 397/2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – do Município de Seropédica.
O Artigo 4º fixa os valores dos descontos das multas fiscais ou moratórias e dos juros de mora e encargos de competência do Município, na seguinte forma:
I – Desconto de 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única vencível em até 15 (quinze) dias, contados do deferimento do pedido;
II - Desconto de 95% (noventa e cinco por cento) para quitação total em 03 (três) parcelas;
III – Desconto de 90% (noventa por cento) para quitação total em até 06 (seis) parcelas;
IV – Desconto de 80% (oitenta por cento) para pagamento do total devido em até 12 (doze) parcelas;
V – Desconto de 60% (sessenta por cento) para pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas;
VI – Desconto de 40% (quarenta por cento) para quitação total em mais de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Mais informações podem ser adquiridas diretamente na Secretaria da Receita, Rua Maria Lourenço, 18 – Centro – Fazenda Caxias, ou através dos telefones: (21) 2682-2227 / 2682-2224 (Ramal: 217)
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