REFIS 2011 dá vantagens para quem quer acertar as contas com a prefeitura de Seropédica

Prazo para pagar vencimentos atrasados com desconto na multa e nos juros vai até 30de dezembro

Quem ainda não colocou em dia o pagamento de tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem até o dia 30 de dezembro para aproveitaras vantagens do Programa de Regularização Fiscal do Município de Seropédica (Refis Municipal). O programa permite a renegociação das dívidas em até 60 vezes ou a quitação à vista com desconto de até 100% nas multas e juros pelo atraso.

E vale a pena aproveitar a lei especial, aprovada em agosto pela Câmara de Vereadores. Em 2012, por ser um ano eleitoral, não será permitido adotar nenhum mecanismo desse tipo. “No ano que vem não haverá a possibilidade de oferecermos o Refis, pois a lei eleitoral proíbe qualquer tipo de promoção ou incentivo que possa se caracterizar como vantagem política. O benefício é enorme e por isso o contribuinte que tiver débito em dívida ativa deve correr o quanto antes para acertar as contas”, explica o secretário da Receita, Armando Augusto Pereira Lopes.

De acordo com o secretário de Receita, os devedores com o fisco municipal poderão parcelar suas dívidas em 24 parcelas mensais e sucessivas. “Para pagamento à vista, em cota única vencível em até 15 dias contados do deferimento do pedido, será concedi do desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Para pagamento de até 3(três) parcelas, será concedido desconto de 95% sobre o valor dos juros e da multa. Em 6 (seis) parcelas, o desconto é de 90%. Em 12 parcelas, 80% de desconto, 24 parcelas, 60% de desconto e em mais de 24 parcelas, o desconto será de 40%”, informou o secretário.

O secretário explica que, no passado, a retirada das guias de pagamentos demorava mais para ser expedidas devido à burocracia existente, porém atualmente o processo foi agilizado tendo em vista melhorar o atendimento ao contribuinte.

Para o secretário o Refis é um meio de oportunizar aos contribuintes que, por qualquer motivo, tiveram dificuldade em pagar os impostos no período devido.Conforme o secretário, o município deve fechar 2011 com uma execução de receita maior do que a prevista.

Os interessados em aproveitar os descontos para quitar seus débitos com o município deverão comparecer a sala do IPTU, que fica no prédio da Prefeitura na Rua Maria Lourenço, n° 18, até o dia 31 de dezembro e formular sua opção pelo Refis.“O município espera incrementar a arrecadação tributária municipal,racionalizar a cobrança judicial e a reduzir a inadimplência fiscal”, disse o secretário. “Esta é uma oportunidade a mais que a Prefeitura está concedendo para as pessoas que têm dívida com o município, contudo para agilizar o atendimento o contribuinte deverá levar a última guia de imposto paga”,concluiu.

Qual a finalidade do REFIS

O Refis Municipal tem por finalidade promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas,relativos a tributos municipais, como IPTU e ISS, entre outros e taxas,vencidos até a data da publicação da referida lei, inscritos em dívida ativa,parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação. O Refis Municipal só não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).