Por Tathiana Gama/ Ascom PMS
Foto Tathiana Gama
Prazo para pagar
vencimentos atrasados com desconto
na multa e nos juros vai até 30 de dezembro
Quem ainda não colocou
em dia o pagamento de tributos municipais como o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) tem até o dia 30 de dezembro para aproveitar as vantagens do
Programa de Refinanciamento Fiscal do Município de Seropédica (Refis Municipal).
O programa permite a renegociação das dívidas em mais de 24 vezes ou a quitação
à vista com desconto de até 100% nas multas e juros pelo atraso.
E vale a pena
aproveitar a lei especial, aprovada em outubro pela Câmara de Vereadores. “O
benefício é enorme e por isso o contribuinte que tiver débito em dívida ativa
deve correr o quanto antes para acertar as contas”, explica o subsecretário da
Receita, Armando Augusto Pereira Lopes.
De acordo com o
subsecretário de Receita, os devedores com o fisco municipal poderão parcelar
suas dívidas em mais de 24 parcelas mensais e sucessivas. “Para pagamento à
vista, em cota única vencível em até 15 dias contados do deferimento do pedido,
será concedido desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Para
pagamento de até 3 (três) parcelas, será concedido desconto de 95% sobre o
valor dos juros e da multa. Em 6 (seis) parcelas, o desconto é de 90%. Em 12
parcelas, 80% de desconto, 24 parcelas, 60% de desconto e em mais de 24
parcelas, o desconto será de 40%”, informou o subsecretário.
Armando explica que,
no passado, a retirada das guias de pagamentos demorava mais para ser expedidas
devido à burocracia existente, porém atualmente o processo foi agilizado tendo
em vista melhorar o atendimento ao contribuinte.
Para o subsecretário o
Refis é um meio de oportunizar aos contribuintes que, por qualquer motivo,
tiveram dificuldade em pagar os impostos no período devido. Conforme o
subsecretário, o município deve fechar 2012 com uma execução de receita maior
do que a prevista.
Armando Augusto,
subsecretário de Receita enfatiza a importância dos contribuintes atualizarem
seus dados junto à secretaria.
Os interessados em
aproveitar os descontos para quitar seus débitos com o município deverão
comparecer a sala do IPTU, que fica no prédio da Prefeitura localizado à Rua
Maria Lourenço, n° 18, até o dia 30 de dezembro e formular sua opção pelo
Refis. “O município espera incrementar a arrecadação tributária municipal,
racionalizar a cobrança judicial e reduzir a inadimplência fiscal”, disse o
subsecretário. “Esta é uma oportunidade a mais que a Prefeitura está concedendo
para as pessoas que têm dívida com o município, contudo para agilizar o
atendimento o contribuinte deverá levar a última guia de imposto paga”,
concluiu.
Qual a finalidade do REFIS
O Refis Municipal tem
por finalidade promover a regularização de créditos tributários decorrentes de
débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, como
IPTU e ISS, entre outros e taxas, vencidos até a data da publicação da referida
lei, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com
exigibilidade suspensa ou não. A consolidação abrangerá todos os débitos
existentes em nome do sujeito passivo até a data da publicação desta lei,
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos aos juros
moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação. O
Refis Municipal só não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI).
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